Resolução de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer à rede de centros de arbitragem de conflitos de consumo autorizadas a prosseguir as atividades de informação, mediação e arbitragem de litígios de consumo.

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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa:

(Competência na área metropolitana de Lisboa, para conflitos no domínio do consumo, cujo valor não ultrapasse os 5000€)

http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

 

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo:

(Competência no âmbito nacional, com carácter supletivo relativamente aos restantes centros de arbitragem de consumo já existentes e relativo a conflitos sem limite de valor)

https://www.cniacc.pt/pt/